Proposta de emenda proíbe vereadores de assumir secretaria sem renunciarem mandato
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Terça-Feira, 06 de Fevereiro de 2018 às 10:27

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Proposta de emenda proíbe vereadores de assumir secretaria sem renunciarem mandato

No primeiro dia de sessões da Câmara Municipal de Rio Branco em 2018, ocorrido nesta terça (6), o vereador Emerson Jarude apresentou uma proposta de emenda à Lei Orgânica do Município (LOM) que pretende impedir que vereadores assumam cargo no poder Executivo sem antes renunciarem ao estado de vereador. Atualmente, um inciso permite que o vereador peça uma licença e assuma o cargo, sem abdicar da vereança.

A medida propõe que o inciso que permite que os vereadores se afastem sem perder o mandato seja revogado da LOM, e que para assumir cargos como de secretário, Diretor ou Superintendente de qualquer órgão da administração pública, o vereador renuncie ao mandato.

Jarude defende que a proposta é compatível com a necessidade de obediência ao Princípio Constitucional da Separação dos Poderes. O princípio tem como alicerce a independência e autonomia entre cada uma das esferas de poder.

“A Câmara retoma os seus trabalhos em ano eleitoral e acredito que caso aprovado à mudança contribuiria para a separação dos poderes e diminuição do revezamento de cargos pelos partidos, sendo muito saudável para o processo político”, defende o autor do projeto.

Especialista em Direito Constitucional, a advogada Larissa Rawanna, considera a prática saudável à democracia, e um passo adiante para a melhor independência dos poderes.

“A emenda é uma forma legal de respeito ao cidadão que vota no vereador para cumprir as funções legislativas, e não como um agente político que visa sempre ‘a política da troca de favores’. O que, sem dúvidas, fere os princípios da administração pública”

A alteração poderá ser proposta se tiver o consentimento de no mínimo seis vereadores, que correspondem a 1/3 da Casa. E para ser aprovada, precisa dos votos de 3/5 da Câmara, totalizando 11 vereadores, em dois turnos de votação.

O vereador confessa que assim como aconteceu em outros municípios brasileiros, a aprovação da proposta será um e defende que é preciso que a população acompanhe de perto o andamento da proposta. 

“A proposta é um caminho na direção correta para criar uma Câmara Municipal mais transparente e democrática. O respeito à Separação dos Poderes é acima de tudo um respeito a nossa Constituição Federal. A união e o acompanhamento de perto pela população são imprescindíveis para aprovarmos as reformas necessárias”, conclui o vereador.

Tag's: Rio Branco, Proposta, Vereadores, Cargos, Secretarias, Renúncia, Mandados

Fonte: Assecom


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