Quarta-Feira, 10 de Janeiro de 2018 às 10:05

COMUNICAR ERRO

Ex-prefeito de Porto Walter é condenado a devolver cerca de 200 mil aos cofres públicos

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre deu provimento a Apelação n° 0700574-21.2013.8.01.0002, para condenar o ex-prefeito de Porto Walter, Neuzari Correia Pinheiro, a devolver ao erário municipal valor aproximado de R$ 200 mil. A decisão foi publicada na edição n° 6.036 do Diário da Justiça Eletrônico (fl. 3), desta terça-feira (9).

A desembargadora Eva Evangelista, relatora do processo, evidenciou que a reprovação das contas municipais gerou a apuração do prejuízo decorrente da má gestão do convênio e cobrança de devolução da quantia pelo Município, que ocasionou a obrigação de indenizar do agente político.

Entenda o caso

O réu foi apelou na decisão que o condenou por dano ao erário, devido a falta de prestação de contas e prova da correta utilização das verbas oriundas de um convênio firmado com a Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa).  Segundo a defesa, houve o efetivo emprego da verba na aquisição dos bens para a qual foi destinada e somente pairou inconsistências porque foram superficialmente investigadas.

O convênio firmado com a Suframa tinha como objetivo a aquisição de insumos e equipamentos agrícolas para beneficiar comunidades rurais da região que praticam agricultura familiar, principalmente de farinha e de milho. De acordo com os autos, após a liberação da verba pela autarquia federal foram constatadas algumas irregularidades e as contradições foram registradas em Relatório Técnico de Fiscalização.

Decisão

As testemunhas confirmaram a entrega de equipamentos a pessoas cadastradas no plano de trabalho, logo foi compreendido que houve a aquisição parcial dos equipamentos agrícolas e entrega às comunidades produtoras.

Entretanto, o gestor não logrou êxito de comprovar que foi alcançado o objetivo do convênio, em contribuir no aumento da produção das comunidades que cultivam mandioca, milho e cana-de-açúcar. Sob argumento de má uso pelas famílias e execução irregular, ficou evidenciado o não cumprimento do objeto do convênio.

Desta forma, a obrigação de indenizar resulta do prejuízo ao ente municipal, da conduta do gestor e do nexo causal entre estes. O dano ao erário está configurado pela cobrança da devolução do valor pela Suframa e consequente inscrição no SIAFI, prejudicando o recebimento de repasses ao ente municipal.

O Colegiado decidiu à unanimidade dar provimento ao Apelo.

Tag's: Porto Walter, Justiça, Ex-prefeito, Condenação, Política

Fonte: GECOM TJAC

Imagem contato WhatsApp Acreaovivo

PUBLICIDADE

PUBLICIDADE
PUBLICIDADE
PORTO WALTER 17/11/2017 15:35

Obras de saneamento integrado contemplam comunidades de Porto Walter

PORTO WALTER 08/11/2017 09:58

Passeata contra o desperdício de água e a poluição é promovida em Porto Walter

PORTO WALTER 07/11/2017 15:31

Governo entrega novos módulos sanitários em Porto Walter

PORTO WALTER 06/09/2017 10:33

Detran planeja implantar posto de atendimento avançado em Porto Walter

PORTO WALTER 03/07/2017 08:51

Governo realiza saneamento ambiental em Porto Walter

PORTO WALTER 16/06/2017 15:59

Porto Walter conta com apenas um agente de polícia civil

PORTO WALTER 06/06/2017 15:01

Prefeito é denunciado por agressão contra morador de Porto Walter

PORTO WALTER 24/05/2017 14:13

Justiça Federal condena ex-prefeito e ex-secretário de finanças de Porto Walter

PORTO WALTER 15/03/2017 08:43

Governo envia materiais para pavimentação em Porto Walter

PORTO WALTER 04/03/2017 09:52

Insumos para pavimentação chegam a Porto Walter

PORTO WALTER 18/01/2017 17:07

Policiais em Porto Walter podem ser despejados por falta de pagamento de prédio, denuncia AME

PORTO WALTER 13/11/2016 09:02

Polícia Militar prende que furtou R$ 23 mil em Porto Walter

PORTO WALTER 11/10/2016 10:58

Porto Walter tem abastecimento de combustível normalizado

PORTO WALTER 27/09/2016 09:26

Tio que matou sobrinho com facada alega legítima defesa

PORTO WALTER 26/09/2016 15:24

Tio mata sobrinho com facada em Porto Walter

PORTO WALTER 14/09/2016 15:50

Vara Cível julga improcedente ação civil contra ex-prefeito de Porto Walter

PORTO WALTER 15/08/2016 09:25

Sem fiscalização – Bens públicos são abandonados por falta de manutenção

PUBLICIDADE
PUBLICIDADES